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De acordo com o preceituado no artigo 18º da Lei nº144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
www.triave.pt – R. Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães, T. 253422410

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – geral@palmoemeia.pt Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

13. Declaração jurídica

Palmo e Meia e o logótipo Palmo e Meia são marcas registadas e utilizadas de Palmo e Meia. palmoemeia.pt é um nome de domínio registado de Palmo e Meia.